A Assembléia Legislativa aprovou, na sessão de (quarta-feira, 13 de dezembro), o projeto de lei orçamentária que fixa receitas e despesas do Executivo para o exercício financeiro de 2007. A receita total do Estado será de R$ 5,4 bilhões. Apenas os deputados Max Barros (PFL), Manoel Ceará (PL) e Helena Heluy (PT) votaram contra o projeto.

O PL 202/2006 do governo foi aprovado pelo plenário com duas alterações propostas pela Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. A primeira, de iniciativa do deputado Aderson Lago (PSDB), modificou o artigo 5º do projeto original, aumentando o percentual de remanejamento suplementar do orçamento de 30% para 50%. Esta será a margem que o governador eleito Jackson Lago (PDT) vai dispor para adequar o orçamento à reforma administrativa que será implantada no início do seu governo.

A outra alteração no projeto se deu por meio da emenda 001/2006, subscrita por todos os membros efetivos da Comissão de Orçamento, também aprovada em plenário. A emenda reserva R$ 63 milhões do total de recursos previstos no orçamento para as emendas orçamentárias que serão apresentadas no decorrer de 2007 pelos 42 deputados eleitos.

De acordo com o deputado Aderson Lago, relator da comissão, cada parlamentar terá uma margem de recursos no orçamento de até R$ 1,5 milhão, conforme a dotação especificada em cada área.

A lei orçamentária de 2007 contemplará com o maior volume de recursos as áreas de Educação, Saúde e Segurança. Na Educação, os investimentos previstos são de R$ 946 milhões, que representam 31% sobre a receita base, ou seja, 6% acima do percentual obrigatório por lei (25%). Para a Saúde, foram destinados R$ 448 milhões e para a Segurança R$ 403 milhões. Sobre estes valores estão incluídos os gastos com pessoal.

TRANQUILIDADE

A votação do orçamento se deu em clima de total tranqüilidade. O único ponto que causou polêmica foi a rejeição, pela Comissão de Orçamento, de 154 emendas propostas pelos parlamentares. A primeira a se manifestar foi a deputada Helena Heluy, que lamentou o fato de, mais uma vez, a história estar se repetindo. “Mais uma vez o projeto de lei orçamentária tratou muito mal as questões sociais do Maranhão”, disparou a parlamentar que teve 14 emendas de sua autoria rejeitadas.

Na avaliação de Helena, “o fato das emendas de todos os parlamentares terem sido rejeitadas pela comissão deu a entender que os deputados não conhecem os trâmites para apresentação de emendas”. Ela avaliou que o Legislativo não foi tratado com respeito pela comissão, mas que confiará no aval do deputado Aderson Lago de que os deputados vão dispor de uma margem de até R$ 1,5 milhão para propor, futuramente, emendas ao orçamento.

Outro parlamentar que também se insurgiu contra a rejeição de emendas por parte da Comissão de Orçamento foi o deputado Max Barros. Da tribuna, ele afirmou que as emendas que foram propostas por ele e outros colegas de parlamento tornariam o orçamento mais transparente e atenderiam aos interesses reais da população. “O fato de emendarmos o orçamento não causaria qualquer transtorno ao Executivo”, declarou.

Max Barros e Helena Heluy apresentaram requerimentos solicitando que as suas emendas fossem apreciadas pelo plenário, mas os requerimentos foram rejeitados pelo próprio plenário e as emendas nem chegaram a ser votadas.

Ao encaminhar a votação do projeto, Aderson Lago considerou “muito natural” as reclamações dos dois parlamentares sobre a rejeição das emendas pela comissão. “Deputada Helena, o que aconteceu aqui é exatamente igual ao que o presidente Lula fez no Congresso”, disse, alfinetando a deputada petista.

Aderson Lago afirmou, ainda, que não havia como a comissão aprovar as emendas dos deputados sem recursos ou suporte orçamentário no governo para garantir as obras pleiteadas.